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Título:   LEI Nº 13.776  10/02/2004  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a redaçao do artigo 1º da Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 11/02/2004 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 63/2001 (ver documento)
Autor(es):   Arselino Tatto
Legislação explicativa:   Lei nº 11.614/1994 - Concede isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros incidentes sobre imovel integrante do patrimonio de aposentados, pensionistas e beneficiarios de renda mensal vitalicia. (ver documento)
Indexação:   Aposentado - Beneficiario - IPTU - Isençao - Pensao vitalicia - Pensionista - Programa de Amparo Social ao Idoso - Taxa de Combate a Sinistros - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos - Taxa de Limpeza Publica


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